O Codex Alimentarius é um fórum internacional de normatização do comércio de alimentos estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Do latim, o “Codex Alimentarius” é o código alimentar.

Finalidade e Objetivos do Codex Alimentarius

Criado em 1963, o fórum tem a finalidade de proteger a Saúde dos consumidores e assegurar práticas equitativas no  comércio regional e internacional de alimentos. A maioria da população do mundo vive nos 166 países membros do Codex Alimentarius, e por este motivo, participam no desenvolvimento de normas e, muitas vezes, na sua implementação em nível nacional e regional.

O Codex foi desenvolvido conjuntamente por duas Organizações da ONU: a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (Food and Agriculture Organization: FAO) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), com o objetivo de orientar e promover o desenvolvimento e a criação de definições e exigências para os alimentos, facilitando o comércio internacional.

Codex Alimentarius: Referência e Uso Internacional

Engloba regras e normas relativas à Segurança Alimentar: os produtos para o consumo local, ou para exportação, devem ser seguros e de boa qualidade, sendo imperioso que os alimentos não sejam portadores de agentes patogênicos, passíveis de prejudicar animais ou plantas nos países importadores.

Essas normas abrangem os principais alimentos, crus, processados e semiprocessados, bem como substâncias e produtos usados na elaboração de alimentos, com diretrizes referem-se aos aspectos de higiene e propriedades nutricionais dos alimentos, incluindo: código para prática e normas de aditivos alimentares, pesticidas, resíduos de medicamentos veterinários, substâncias contaminantes, rotulagem, classificação, métodos de amostragem e análise de riscos.

As regras adotadas pelo Codex Alimentarius possuem elevado peso e possuem uma base científica reconhecida. Quando se torna apropriado, a Organização Mundial do Comércio, utiliza as normas do Codex para resolver litígios comerciais, relativos a produtos alimentares. O Codex serve quase sempre de base para a elaboração de normas e leis regionais ou nacionais. Na sua essência, a influência do Codex Alimentarius estende-se a todos os continentes, contribuindo para a proteção da Saúde Pública e para que as práticas na indústria alimentícia sejam justas.

O Comitê do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB)

Esse comitê tem como principal atividade a participação e a defesa dos interesses nacionais nos comitês internacionais do Codex Alimentarius. Tem ainda, a responsabilidade de observar as normas Codex como referência para a elaboração e atualização da legislação e regulamentação nacional de alimentos.

O comitê brasileiro é composto por entidades privadas e órgãos públicos tais como os institutos nacionais de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e Defesa do Consumidor (IDEC); os ministérios das Relações Exteriores (MRE), Saúde (MS), Fazenda (MF), Ciência e Tecnologia (MCT), Justiça (MJ/DPC) e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC/SECEX); as associações brasileiras da Indústria e Alimentação (ABIA) e de Normas Técnicas (ABNT); e das confederações nacionais da Indústria (CNI),  Agricultura (CNA) e Comércio (CNC).

A Elaboração das Normas do Codex Alimentarius

O Codex Alimentarius é gerido pela Comissão do Codex, um organismo intergovernamental no qual todos os países membros têm direito de voto. Várias comissões de especialistas são responsáveis pela elaboração das Normas, que posteriormente são aprovadas pela comissão.

Uma norma nasce quando um governo nacional, ou um comitê da Comissão do Codex, propõe a criação de uma regra sobre um tema particular ou um produto alimentar. Caso a Comissão do Codex aprove a necessidade de desenvolver uma norma, o Secretariado da Comissão elabora uma proposta de projeto e apresenta-a aos governos dos países membros para a sua apreciação. Em seguida, os comentários são revistos pelo Comitê, podendo apresentar uma proposta escrita para a norma dirigida à Comissão. Se aceita, a norma proposta será enviada para os governos em um processo gradual, que culminará em projeto final, tornando-se uma norma do Codex.

O desenho do sistema foi construído para alcançar um consenso tão abrangente quanto possível, motivo pelo qual o número de passos varia entre cinco e oito. Todo este processo pode demorar vários anos. Enquanto isso, a respectiva comissão, com o apoio da secretaria, vai alterando e adaptando os detalhes, quando necessário. Ocasionalmente, algumas etapas podem ser repetidas. Uma vez adoptada pela Comissão, a norma é acrescentada ao Codex Alimentarius.